Month: November 2010

Governo Britânico anuncia cortes de £2 bilhões em ajuda jurídica nos próximos anos

O Governo Britânico acaba de anunciar planos de uma redução real de 23% no orçamento referente a ajuda jurídica pública (Legal Aid), no valor aproximado de £2 bilhões para os próximos anos, 2014 e 2015.

O objetivo é a redução dos gastos públicos em busca da recuperação econômica. A ajuda legal gratuita (Legal Aid) deve se destinar àqueles que mais necessitam, aos casos mais graves em que a assessoria jurídica ou representação é justificada.
Estima-se atualmente que os gastos anuais em ajuda jurídica pública (Legal Aid) sejam em torno também de £2 bilhões.

As novas propostas apresentadas devem gerar uma economia de cerca de R $ 350 milhões entre 2014 e 15 em Legal Aid.

As decisões sobre a forma como o Ministério da Justiça alocará seus recursos para a próxima rodada de investimentos ainda não foram definidas e eles, de quaquer forma, precisam ser revistas à luz da análise das despesas efetivas e as pressões emergentes.

O objetivo dessas propostas é desenvolver um sistema mais simples , mais focado as necessidades públicas, permitindo que as pessoas resolvam seus problemas sem precisar acessar a Justiça e nem recorrer aos fundos públicos atraveés de meios mais simples e informais.

Embora a recuperação econômica seja um das principais impulsionadoras, a assistência judiciária governamental gratuita, de qualquer forma, precisa de uma reforma fundamental. É um sistema caro, que tem se expandido muito além de suas intenções originais. O programa de reforma foi desenvolvido com o objetivo de alcançar um justo equilíbrio entre a necessidade de reduzir gastos, proteger os interesses da justiça e do público em geral.

Segundo Kenneth Clarke Lorde Chanceler e Secretário de Estado da Justiça, o governo britânico tem procurado desenvolver uma abordagem que permita o acesso ao financiamento público para quem dele realmente necessitar, a proteção dos mais vulneráveis na nossa sociedade, o desempenho mais eficiente do sistema de justiça e de conformidade com as nossas obrigações legais.

As reformas propostas pelo Governo para o apoio judiciário são destinadas a encorajar as pessoas, ao invés de irem ao tribunal com demasiada facilidade gastando o dinheiro público pago pelo contribuinte, a procurar métodos alternativos de resolução de litígios, reservando os tribunais como um último recurso para as questões jurídicas em que há o interesse público em permitir o acesso ao dinheiro público.

Estas propostas fazem parte de um amplo e radical programa para o desenvolvimento de um sistema mais simples de justiça, mais sensível às necessidades do público, permitindo as pessoas resolverem seus problemas fora do campo judiciário, utilizando formas mais simples, informais, e apropriadas, incentivando a resolução mais eficaz dos processos .

O que é Legal Aid?
Legal Aid é o serviço gratuito de prestação de serviços jurídicos a sociedade em geral fornecido pelo governo, compreende aconselhamento jurídico e representação das pessoas que de outra forma nao teriam acesso à justiça, pois não teriam como pagar pelos servicos.

A agência se responsabiliza pela estratégia de assistência jurídica e a prioridade é garantir um sistema de apoio jurídico aos clientes de forma sustentável e que possam agregar valor ao dinheiro dos contribuintes.

Este orgão trabalha junto a Comissão de Serviços Jurídicos, que é o organismo público responsável pela gestão da ajuda legal na Inglaterra e no País de Gales. Ela oferece serviços jurídicos através de dois regimes: o Serviço Comunitário Legal e o Serviço de Defesa Criminal.

Para mais informações, entre em contato com a LondonHelp4U, agência especializada em Imigração, que poderá informar-lhe com segurança e experiência a melhor forma de estender sua permanência no Reino Unido.

30 deste mês é o prazo final para solicitar reembolso da taxa do COA

Aqueles que pretendem obter o reembolso da taxa de aplicação do Certificado de Aprovação para Casamento no Reino Unido (COA – Certificate of Approval for marriage) terão o prazo até 30 de novembro para solicitá-lo.

Tem direito ao reembolso todos que aplicaram ao Certificado de Aprovação de Casamento entre 2005 e 2009, quando a taxa de aplicação ainda era exigida pelo Home Office. Além disso, deverão provar que o pagamento da taxa causou reais prejuízos financeiros no momento do pagamento.

Para solicitar o reembolso é necessário enviar o formulário COAFR, para o seguinte endereço: UK Border Agency,COA Ad Hoc Repayment Scheme,
NCC1, Lunar House (9th floor), 40 Wellesley Road, Croydon, CR9 2BY.

Segundo o Home Office, os pedidos apresentados após 30 de novembro não serão aceitos e serão devolvidos sem processamento. Não haverá nova prorrogação do referido regime.

O que é o Certificado de Aprovação para Casamento?
Atualmente, qualquer imigrante no Reino Unido que esteja sujeito ao controle de imigração, e que pretende se casar ou estabelecer uma parceria civil (civil partnership) deve solicitar o COA. Apenas aqueles que optam em se casar na Igreja Anglicana na Inglaterra e Wales estão isentos do COA.

Para solicitá-lo, é preciso que os aplicantes estejam morando no Reino Unido por mais de 6 meses. Caso o visto de permanência na Grã-Bretanha já tenha expirado, ainda é possível realizar a aplicação, mas provavelmente o Home Office irá pedir mais informações sobre o casal a fim de se certificar que o relacionamento seja genuíno. Um questionário com perguntas quando, onde e como o casal se conheceu poderá ser enviado aos aplicantes, que precisarão assiná-lo na frente de um advogado, o documento é chamado Affidavit.

Certificado de Aprovação para Casamento deverá ser abolido
Até o final deste ano ou início do ano de 2011, o Certificado de Aprovação para Casamento (COA) deverá ser abolido pelo Home Office. A nova medida pretende atender às determinações das Cortes do Reino Unido que alegam que o COA é incompatível ao Artigo 14 da Convenção Européia dos Direitos Humanos. O Artigo contém a proibição de discriminação incluindo sexo, raça, cor, língua, religião, além dos outros critérios. Além disso, segundo o Home Office, as próximas mudanças a serem realizadas na lei já enfraqueceram o atual processo, que não mais representa um método efetivo de prevenção a casamentos por conveniência.

É importante ressaltar que o COA não dá permissão à pessoa permanecer no Reino Unido. Assim que for realizado o casamento, é necessário que o não-europeu solicite o visto de dependente (EEA2) o quanto antes, para não correr o risco de ser deportado do País nesse meio-tempo.

Além disso, o Home Office não estabelece uma previsão para a análise do COA, alguns casos podem demorar mais do que o tempo normal. Por isso, é importante que não seja programada nenhuma viagem urgente até o passaporte ou ID serem retornados aos aplicantes.

Entre em contato com a LondonHelp4U para mais informações e esclarecimentos para as solicitações de vistos de dependentes de europeus ou de britânicos. Nós estamos preparados para oferecer-lhe o melhor suporte e toda a seguranca na solicitação do visto para sua permanência no Reino Unido.

Teste de inglês é obrigatório para parceiros a partir de 29 de novembro

A partir do dia 29 de novembro deste ano, será obrigatório que parceiros de Britânicos ou de imigrantes com visto definitivo façam teste de inglês antes de viajarem para o Reino Unido para morar ou casar com os seus companheiros. A prova vai ser necessária também para parceiros que já estejam no território estrangeiro e desejam permanecer no exterior.

O objetivo é garantir que as pessoas que se estabeleçam no Reino Unido como parceiros possam falar e entender a língua inglesa. A medida foi anunciada no dia 26 de julho deste ano e abrange os seguintes tipos de parceiros: marido, esposa, companheiro(a) civil, parceiro não-casado, parceiro do mesmo sexo e noivo(a).

No teste, é preciso demonstrar um comando básico de Inglês (conversação e compreensão oral), nível A1, de acordo com o Quadro Europeu de Referência.
Este nível é considerado básico, o equivalente de 40 a 50 horas de estudo da língua, para a maioria dos alunos.

Segundo o Home Office, o objetivo é que a pessoa compreenda expressões cotidianas e frases bem básicas. Não será avaliada a leitura e nem a escrita.

A lista de provas aceitas pelo Home Office pode ser consultada no link: http://www.ukba.homeoffice.gov.uk/sitecontent/documents/partners-other-family/english-tests-partners.pdf
O teste vai ser obrigatório tanto para solicitações de visto feitas no Reino Unido quanto no país de origem do parceiro que deseja morar em UK.

Ao enviar a aplicação ao Home Office, é preciso que forneça provas que tenha passado no teste. Cada aplicante deverá pagar por seu próprio teste de inglês. O custo varia de acordo com a instituição que fornece o teste.

O UK Border Agency também irá aceitar testes de aplicantes acima do nível básico, que avaliam a fala e a compreensão oral.

Os cidadãos dos países com a maioria fluente em inglês não precisarão submeter-se ao teste, entre eles estão: Austrália, Bahamas, Barbados, Canadá, Jamaica, Nova Zelândia, Santa Lúcia, São Vicente, Trinidad e Tobago, Estados Unidos da América.

Caso já tenha uma qualificação acadêmica de padrão reconhecido pelo NARIC no Reino Unido, o Home Office tambem irá aceitar como prova de que você consegue falar e entender Inglês ao nível A1 de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência. Portanto, nao é necessário fazer novo teste.

No entanto, o Home Office nao irá aceitar os graus de mestre e doutores como prova, porque o UK NARIC avalia apenas o nível de bacharelado ministrado em inglês, e não de mestrado ou doutorado. Esse caso diferencia-se do sistema baseado em pontos, onde mestrado e doutorados são atualmente aceitos como prova de fluência em inglês.

De acordo com o Home Office, o objetivo no futuro é alinhar a exigência do idioma Inglês para o sistema baseado em pontos com o novo requisito para os parceiros.

Esta isento do novo teste de inglês aquele que fornecer provas suficientes de que tenha: 65 anos ou mais no momento em que fizer o pedido, ou uma condição física ou mental que impeça-o você de cumprir o requisito, ou existem circunstâncias excepcionais compassivo que o impeça de cumprir o requisito.

No entanto, apesar da nova determinação da imigração do Reino Unido, os requisitos básicos para pessoas que desejam solicitar o visto de parceiro continuam os mesmo. São eles: comprovar que o relacionamento é genuíno e que o casal é capaz de manter-se sem auxílio de recursos públicos em UK.

Entre em contato com a LondonHelp4U para maiores informações e para esclarecimentos sobre os testes de inglês para solicitações de vistos de parceiros de Britânicos ou imigrantes com visto definitivo. Nós estamos preparados para oferecer-lhe o melhor suporte e toda a segurança na solicitação do seu visto.

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