Category: Notícias sobre imigração

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Minuto legal: direito dos britânicos na Europa e novo decreto de Trump

Confira as principais notícias da semana, com as últimas sobre o Brexit e Trump.

Boris Johnson não quer que Theresa May pague dívida do Brexit
Boris Johnson, o ministro das relações-exteriores do Reino Unido, espera que a primeira-ministra Theresa May  não aceite as supostas exigências da União Europeia referente ao pagamento de £ 50 bilhões por conta da saída do Reino Unido do grupo. “Não é razoável, creio eu, que o Reino Unido tenha deixado a UE para continuar fazendo grandes pagamentos”, declarou o ministro. No entanto, líderes da UE dizem que a quantia seria referente a acordos pré-determinados e que o Reino Unido teria feito uma quebra de contrato ao sair do grupo.

Chefe do Parlamento Europeu para o Brexit diz que britânicos deveriam continuar com os mesmos direitos na Europa
Os cidadãos britânicos devem ter o direito de optar se querem manter os vários benefícios que tem enquanto membros da União Europeia, incluindo a liberdade de circulação, afirmou Guy Verhofstadt, chefe do Parlamento Europeu para negociações do Brexit. “Todos os cidadãos britânicos de hoje também têm cidadania da UE. Isso significa uma série de coisas, como a liberdade de viajar sem problemas por entre os países do grupo. Nós precisamos ter um acordo para aqueles que queiram continuar com esses benefícios.

A primeira ministra da Escócia diz que 2018 seria o ano para um novo referendo sobre indepência escocesa do Reino Unido
Em declaração num documentário da BBC, Nicola Sturgeon, primeira-ministra da Escócia, disse que o próximo ano seria a data justa para um novo referendo sobre a saída do país do Reino Unido. Segundo ela, seria necessário esperar o ano de 2017 para ver como os acordos do Brexit serão realizados.  A declaração  confirma que a estratégia de Stugeon será a realização do referendo enquanto o Reino Unido ainda estiver legalmente dentro da UE,  para que a Escócia seja autorizada a permanecer como membro do grupo europeu.

Donald Trump faz novo decreto contra 6 países mulçumanos
O presidente dos Estados Unidos fez um novo decreto que proíbe cidadãos do Irã, Líbia, Somália, Sudão, Síria, Iêmen de visitarem o país. Com relação ao decreto anterior, Trump deixou de fora o Iraque, por motivos de acordos diplomáticos. A nova versão do decreto, que havia sido suspenso pela justiça, autoriza aqueles que já tem vistos expedidos e “green cards” de entrarem país.  “Este decreto se insere nos nossos esforços para limitar as vulnerabilidades exploradas pelos terroristas islâmicos radicais para fins destrutivos”, declarou o chefe da diplomacia americana, Rex Tillerson.

Política de Trump pode ser incentivo ao tráfico de pessoas
A abordagem de linha dura de Donald Trump à imigração foi marcada como um “presente para os traficantes de pessoas”, diz estudo de análise sobre riscos globais. A política de imigração do novo governo – que conta com a construção de um muro entre Estados Unidos e México e deportação imediata de imigrantes ilegais – forçará as redes criminosas a usarem rotas de tráfico mais caras e potencialmente mais perigosas por via aérea e marítima, diz o estudo.

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Brexit: Governo sofre nova derrota; parlamento quer controle sobre saída da União Europeia

O governo britânico sofreu mais uma perda no Parlamento com relação ao Brexit nessa última terça (7). Por 366 votos a favor e 268 contra, a Câmara dos Lordes aprovou uma emenda que especifica que o parlamento deve votar sobre as condições com que o Reino Unido irá deixar a União Europeia.

A emenda estipula que os termos de saída devem passar por votação no parlamento antes que o acordo seja enviado para avaliação da Eurocâmara. A emenda também exige que as duas câmaras legislativas britânicas aprovem o início do Brexit, caso não haja um acordo com a União Europeia. .

“Essa emenda garante por lei o compromisso do governo para garantir que o parlamento é o último guardião da soberania nacional. Garante que o parlamento tem um papel-chave para determinar o futuro que será herdado pelas próximas gerações”, disse no debate o ex-vice-primeiro-ministro  Michael Heseltine.

Durante as discussões, a Câmara dos Lordes também negou a realização de um novo referendo para que os britânicos possam opinar sobre as condições de saída da União Europeia.

Na próxima semana, o projeto de lei do Brexit, assim como as emendas aprovadas pela Câmara dos Lordes, deverão passar por votação na Câmara dos Comuns. Além da votação dessa terça, na semana passada a mesma Câmara dos Lordes votou a favor de uma emenda para proteger os direitos dos europeus que já vivem no Reino Unido.

A primeira-ministra Theresa May espera que as emendas sejam retiradas. May planejava comunicar à União Europeia a ativação do Artigo 50 do Tratado de Lisboa, para dar início ao Brexit, até o final de março. Porém, a aprovação das emendas podem atrasar os planos de May.

Lord Pannick, defensor da emenda, declarou que a mesma irá permitir que o Parlamento exerça algum “controle” sobre o processo de saída do Reino Unido. “O Parlamento é que deve decidir se prefere nenhum acordo ou o acordo oferecido pela UE. Isso vai garantir que o governo traga para ambas as Casas a aprovação do resultado das negociações”, declarou.

Os ministros de May disseram que o resultado foi decepcionante e que eles vão tentar derrubar a emenda quando o projeto voltar para a Câmara dos Comuns.

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Minuto Legal: Parlamento vota pela proteção dos direitos dos europeus no UK

Confira as principais notícias da última semana. O Brexit continua no tema central da política britânica. Acompanhe:

Theresa May defende a união entre as 4 nações do Reino Unido
Durante discurso em Glasgow na última sexta (3), a primeira-ministra Theresa May defendeu a união dos países que compõe o Reino Unido. “A União que estou determinada a fortalecer e sustentar é aquela que funciona para pessoas que trabalham em toda a Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte”, declarou  May. O discurso vem para confrontar a possibilidade de um novo referendo na Escócia, para decidir se fica ou sai do Reino Unido. O primeiro ministro escocês, Nicola Sturgeon, afirmou que um segundo referendo era “altamente provável” por causa do Brexit.

Parlamento vota pela proteção dos direitos dos europeus que vivem no Reino Unido
Na quarta-feira (1), a Câmara dos Lordes votou a alteração do projeto de lei do Artigo 50 para forçar o governo a garantir os direitos dos cidadãos europeus que vivem no Reino Unido. Foram 358 votos a favor da emenda de proteção e 256 contra. “Os governantes devem fazer o que é certo e garantir os direitos dos europeus que vivem no Reino Unido”, declarou Jeremy Corbyn, líder do partidos dos trabalhadores. A emenda segue para votação na Câmara dos Comuns ainda esse mês.

Reino Unido pode ter que pagar até 51 bilhões de libras para oficializar saída da União Europeia
O presidente da Comissão Européia, Jean-Claude Juncker, alertou que o Reino Undo pode ter um custo alto para deixar a União Europeia. Ele declarou que o Reino Unido teria que pagar sua parcela de gastos da União Europeia já acordados durante seu período como membro. O ex-embaixador do Reino Unido na UE, Sir Ivan Rogers, disse aos parlamentares no mês passado que o Reino Unido pode ter quer pagar à União Europeia até £ 51 bilhões para sair.

Brasileira e marido  britânico podem ter que se separar devido à regra de renda mínima
Segundo o “The Guardian”, a brasileira Monica Leal, de 48 anos, pode ter que se separar do marido por conta das regras de imigração. Depois de 10 anos morando no Brasil, o casal resolveu retornar ao Reino Unido. Sem um emprego em território britânico, o casal não tem permissão para se estabelecer aqui juntos. A Suprema Corte apoiou a regra de renda mínima de £ 18.600 para britânicos que desejam trazer parceiros não-europeus para morar no Reino Unido. Saiba mais sobre a lei AQUI.

Donald Trump teria dado informações falsas sobre imigração à jornalistas
Antes de um discurso no congresso, Donald Trump disse a repórteres na Casa Branca que ele estava disposto a moderar sua posição extrema, e conceder vistos a milhões  de imigrantes sem documentos. No entanto, nada disso foi mencionado na sua fala no Congresso. Um alto funcionário da Casa Branca admitiu à CNN que foi um jogo do presidente para enganar a imprensa.  A repórter da CNN que falou com o funcionário, Sara Murray, acusou o governo de manipular a mídia.

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Reino Unido rejeita 28% dos pedidos de Residência Permanente de europeus

Uma nova análise dos dados de imigração do governo divulgada pelo jornal “The Guardian” revelou que mais de um quarto de cidadãos europeus tiveram seus pedidos de Residência Permanente negados desde que o Reino Unido votou para sair da União Europeia, em junho de 2016.

Nos últimos 6 meses de 2016, mais de 12.800 cidadãos da UE tiveram seus pedidos de residência permanente recusados, uma taxa de rejeição de cerca de 28%. Cidadãos europeus que desejam aplicar para a Residência Pemanente tem que comprovar que moraram por 5 anos continuamente no Reino Unido.

Um porta-voz do Home Office disse que as taxas de recusa incluíam pedidos que eram inválidos por causa de erros ou taxas não pagas. O responsável declarou que seria “errado tirar conclusões” sobre as razões das rejeições.

“As taxas de recusa não mudaram no último ano”, disse o porta-voz. “Os cidadãos europeus residentes no Reino Unido constituem uma contribuição vital para a nossa economia e para a nossa sociedade. É por isso que vamos garantir o seu estatuto, bem como o dos cidadãos britânicos na UE, uma prioridade logo que desencadear o artigo 50 e as negociações começarem”.

Artigo 50
De acordo com o “The Guardian”, o dia em que Theresa May der entrada no Artigo 50 durante o mês de março é a data mais provável para que os cidadãos europeus percam o direito automático de permanecer no Reino Unido. A primeira-ministra declarou que está diposta a garantir o direito daqueles que já vivem no país antes disso. O governo espera que cidadãos britânicos na Europa também tenham direitos recíprocos.

Fontes do governo disseram que nada tinha sido oficializado no que diz respeito aos direitos dos cidadãos da União Europeia pós-Brexit, mas não negou a possibilidade de início do do artigo 50.

Amber Rudd, secretária do interior, reiterou a promessa de que o governo “vai acabar com a liberdade de movimento como a conhcecemos” entre os cidadãos que vem da Europa para o Reino Unido.   Em entrevista ao canal ITV1, Rudd declarou que várias opções estão sendo consideradas, como um sistesma de permissão de trabalho onde o governo controlaria quantos cidadãos europeus poderiam entrar no Reino Unido a cada ano.

Segundo o jornal “Sunday Times”, alguns ministros disseram considerar um visto de trabalho de cinco anos para europeus, cujos titulares seriam proibidos de reivindicar benefícios do governo.

O que fazer
Se você possui cidadania europeia ou vive como dependente de um europeu, confira o que você pode fazer para se prevenir de futuros problemas com a imigração:

– Certificado de Residência: Portadores de passaporte europeu podem tirar esse certificado assim que mudarem para o Reino Unido.

– Residência Permante: Cidadãos com passaporte europeu ou que viveram no Reino Unido por 5 anos como membro da família de um cidadão da Área Econômica Europeia (EEA) podem solicitar um cartão de residência permanente.

– Cidadania Britânica: todos aqueles que tiverem a Residência Permanente, após 1 ano com o documento, podem solicitar a naturalização britânica

Se você  ficou com dúvidas quanto aos seus direitos ou da sua família, entre em contato com a LondonHelp4U. Nossos profissionais terão prazer em ajudá-lo.

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Regra que impede britânicos de trazerem parceiros para UK é considerada legal

A Suprema Corte rejeitou um pedido de apelo à lei que exige que britânicos que desejam trazer seu marido ou esposa que não sejam europeus para morar no Reino Unido tenham uma renda mínima de £ 18.600.

A lei imigratória da renda mínima de £ 18.600 entrou em vigor em 2012 pelas mãos de Theresa May, que na época era Home Secretary do governo. Desde então, britânicos tem que comprovar esse valor para trazer seus parceiros para se estabelecerem no Reino Unido. A lei afeta diretamente os brasileiros que desejam se casar com cidadãos britânicos.

Alguma famílias entraram com apelo dizendo que as regras violavam o direito humano à vida familiar. Porém, sete juízes da Suprema Corte que ouviram o caso disseram que a exigência de renda mínima era “aceitável”.

As regras foram introduzidas para impedir que os cônjuges estrangeiros dependam dos contribuintes. O limite de renda mínima sobe para £ 22.400 se o casal tiver um filho que não tem cidadania britânica e tem um adicional  de £ 2.400 para cada criança subseqüente.

Os juízes disseram que as regras do governo tinham o objetivo “legítimo” de garantir que “o casal não tenha acesso a benefícios e tenha recursos suficientes para ter uma vida plena em território britânico”. Porém, os mesmos dizem que as regras falham porque não tratam “os interesses das crianças como uma consideração primordial”.

Vários casos de casais e famílias que tiveram que se separar por conta das regras foram divulgados pela mídia.