Mês: julho 2016

Entra em vigor a Convenção de Haia no Brasil em agosto. Saiba como essa decisão afeta os brasileiros

Entra em vigor a Convenção de Haia no Brasil em agosto. Saiba como essa decisão afeta os brasileiros

Depois de mais de 50 anos de espera, a Presidência da República por meio do Decreto 8.660, oficializou a adesão do Brasil à Convenção de Haia, no qual regulariza a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”.

A Convenção da Apostila estabelece as condições para que os documentos públicos vindos de países que precisam apenas de assinatura tenham validade, para todos os efeitos legais, nos demais países. A nova lei tem como objetivo agilizar e simplificar as burocracias necessárias para o reconhecimento mútuo de documentos públicos no país de origem e no exterior.

A adesão brasileira vai suprimir a necessidade de legalização consular que atualmente é necessária para validar o uso de qualquer documento no exterior. Legalização é a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e da autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto, se for o caso.

Dessa forma, não haverá necessidade de levar o documento até a unidade consular, a simples fixação da Apostila por autoridade competente bastará. São competentes para a fixação da Apostila em documentos públicos as seguintes autoridades: Corregedores Gerais de Justiça, Juízes Diretores do foro e titulares dos cartórios extrajudiciais, nos limites de suas atribuições.

Estima-se que adesão do Brasil à Convenção da Apostila de Haia seja mais uma das políticas adotadas com a finalidade de reduzir a burocracia e, assim, tornar o mercado brasileiro mais atrativo aos olhos dos investidores estrangeiros.