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Minuto Legal: Rainha Elizabeth II dá aval ao Brexit

Minuto Legal: Rainha Elizabeth II dá aval ao Brexit

A semana foi agitada no Reino Unido, com o parlamento e a rainha aprovando a lei do Brexit. Confira os principais acontecimentos no Minuto Legal da LondonHelp4U:

Parlamento aprova lei do Brexit sem emendas
Na segunda-feira (13) o parlamento britânico aprovou o projeto de lei do Brexit da primeira-ministra Theresa May, dando autoridade a mesma de iniciar o processo. A Câmara dos Comuns também rejeitou as últimas duas emendas aprovadas anteriormente pela Câmara dos Lordes. Uma delas visava garantir o direitos dos europeus que já estão no Reino Unido e protegê-los do início do Brexit. A emenda foi rejeitada por 335 votos contra e 287 a favor.

Rainha Elizabeth II dá aprovação real ao Brexit
Já na quinta (16) veio a notícia de que a rainha Elizabeth II havia dado o seu consentimento ao projeto de lei do Artigo 50. Dessa maneira, a primeira-ministra Thereza May conseguiu a autorização final para dar início ao processo de saída do Reino Unido da Europa, que deve durar em torno de 2 anos. “A Rainha deu hoje o assentimento real ao projeto de lei do artigo 50, dando ao governo o poder formal para acionar o mesmo e cumprir a vontade do povo britânico”, declarou David Davis, secretário do governo para o Brexit.

Theresa May rejeita segundo referendo sobre a independência da Escócia
Na segunda (13) a primeira-ministra da Escócia, Nicola Sturgeon, declarou que gostaria de um novo referendo sobre a independência da Escócia do Reino Unido antes que o mesmo deixasse a União Europeia. Em entrevista a TV, Theresa May disse que um segundo referendo só seria aceitável após o fim do Brexit. May disse que o Reino Unido deve estar “trabalhando junto, não se separando”. Angus Robertson, um do lideres do Scottish National Partydeclarou que o referendo deve acontecer, independente da opinião de Theresa.

Eleição na Holanda aponta trégua  para os imigrantes na Europa
Após o referendo do Brexit e a vitória de Trump nos EUA, grande parte da Europa e do mundo comemorou a vitória do atual primeiro-ministro da Holanda, o liberal de direita Mark Rutte, nas eleições dessa semana. Mark derrotou Geert Winders, candadidato que tinha propostas contra os imigrantes e a favor da saída da Holanda da União Europeia. Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, parabenizou a Holanda por ter optado por votar “pela Europa e contra o populismo e extremismo”.

Juízes bloqueiam lei de Trump contra visitantes muçulmanos
Dois juízes federais norte-americanos bloquearam temporariamente a proibição de entrada nos EUA de visitantes de 6 países do presidente Donald Trump. A  primeira decisão veio de juiz federal no Havaí na quarta-feira (15) e resultou em uma ordem de restrição temporária da lei em todo o país, horas antes da mesma entrar em vigor. Na quinta-feira, outro juiz federal em Maryland também bloqueou a proibição de 90 dias para cidadãos de seis países de maioria muçulmana. “A Constituição voltou a pressionar a proibição vergonhosa e discriminatória do Presidente Trump”, declarou o advogado Omar Jadwat, que defendeu o caso no tribunal federal de Maryland.

Reino Unido rejeita 28% dos pedidos de Residência Permanente de europeus

Reino Unido rejeita 28% dos pedidos de Residência Permanente de europeus

Uma nova análise dos dados de imigração do governo divulgada pelo jornal “The Guardian” revelou que mais de um quarto de cidadãos europeus tiveram seus pedidos de Residência Permanente negados desde que o Reino Unido votou para sair da União Europeia, em junho de 2016.

Nos últimos 6 meses de 2016, mais de 12.800 cidadãos da UE tiveram seus pedidos de residência permanente recusados, uma taxa de rejeição de cerca de 28%. Cidadãos europeus que desejam aplicar para a Residência Pemanente tem que comprovar que moraram por 5 anos continuamente no Reino Unido.

Um porta-voz do Home Office disse que as taxas de recusa incluíam pedidos que eram inválidos por causa de erros ou taxas não pagas. O responsável declarou que seria “errado tirar conclusões” sobre as razões das rejeições.

“As taxas de recusa não mudaram no último ano”, disse o porta-voz. “Os cidadãos europeus residentes no Reino Unido constituem uma contribuição vital para a nossa economia e para a nossa sociedade. É por isso que vamos garantir o seu estatuto, bem como o dos cidadãos britânicos na UE, uma prioridade logo que desencadear o artigo 50 e as negociações começarem”.

Artigo 50
De acordo com o “The Guardian”, o dia em que Theresa May der entrada no Artigo 50 durante o mês de março é a data mais provável para que os cidadãos europeus percam o direito automático de permanecer no Reino Unido. A primeira-ministra declarou que está diposta a garantir o direito daqueles que já vivem no país antes disso. O governo espera que cidadãos britânicos na Europa também tenham direitos recíprocos.

Fontes do governo disseram que nada tinha sido oficializado no que diz respeito aos direitos dos cidadãos da União Europeia pós-Brexit, mas não negou a possibilidade de início do do artigo 50.

Amber Rudd, secretária do interior, reiterou a promessa de que o governo “vai acabar com a liberdade de movimento como a conhcecemos” entre os cidadãos que vem da Europa para o Reino Unido.   Em entrevista ao canal ITV1, Rudd declarou que várias opções estão sendo consideradas, como um sistesma de permissão de trabalho onde o governo controlaria quantos cidadãos europeus poderiam entrar no Reino Unido a cada ano.

Segundo o jornal “Sunday Times”, alguns ministros disseram considerar um visto de trabalho de cinco anos para europeus, cujos titulares seriam proibidos de reivindicar benefícios do governo.

O que fazer
Se você possui cidadania europeia ou vive como dependente de um europeu, confira o que você pode fazer para se prevenir de futuros problemas com a imigração:

– Certificado de Residência: Portadores de passaporte europeu podem tirar esse certificado assim que mudarem para o Reino Unido.

– Residência Permante: Cidadãos com passaporte europeu ou que viveram no Reino Unido por 5 anos como membro da família de um cidadão da Área Econômica Europeia (EEA) podem solicitar um cartão de residência permanente.

– Cidadania Britânica: todos aqueles que tiverem a Residência Permanente, após 1 ano com o documento, podem solicitar a naturalização britânica

Se você  ficou com dúvidas quanto aos seus direitos ou da sua família, entre em contato com a LondonHelp4U. Nossos profissionais terão prazer em ajudá-lo.

Regra que impede britânicos de trazerem parceiros para UK é considerada legal

Regra que impede britânicos de trazerem parceiros para UK é considerada legal

A Suprema Corte rejeitou um pedido de apelo à lei que exige que britânicos que desejam trazer seu marido ou esposa que não sejam europeus para morar no Reino Unido tenham uma renda mínima de £ 18.600.

A lei imigratória da renda mínima de £ 18.600 entrou em vigor em 2012 pelas mãos de Theresa May, que na época era Home Secretary do governo. Desde então, britânicos tem que comprovar esse valor para trazer seus parceiros para se estabelecerem no Reino Unido. A lei afeta diretamente os brasileiros que desejam se casar com cidadãos britânicos.

Alguma famílias entraram com apelo dizendo que as regras violavam o direito humano à vida familiar. Porém, sete juízes da Suprema Corte que ouviram o caso disseram que a exigência de renda mínima era “aceitável”.

As regras foram introduzidas para impedir que os cônjuges estrangeiros dependam dos contribuintes. O limite de renda mínima sobe para £ 22.400 se o casal tiver um filho que não tem cidadania britânica e tem um adicional  de £ 2.400 para cada criança subseqüente.

Os juízes disseram que as regras do governo tinham o objetivo “legítimo” de garantir que “o casal não tenha acesso a benefícios e tenha recursos suficientes para ter uma vida plena em território britânico”. Porém, os mesmos dizem que as regras falham porque não tratam “os interesses das crianças como uma consideração primordial”.

Vários casos de casais e famílias que tiveram que se separar por conta das regras foram divulgados pela mídia.

Novas regras imigratórias para cidadãos europeus no Reino Unido

Novas regras imigratórias para cidadãos europeus no Reino Unido

O governo britânico lançou em novembro do ano passado novos regulamentos de imigração para os cidadãos da Área Econômica Europeia, referentes aos direitos de entrada e residência no país dos mesmos. As novas alterações entraram em vigor no último dia 1 de Fevereiro de 2017.

Não existem grandes alterações para os cidadãos europeus classificados como pessoas qualificadas.. As alterações principais dizem respeito a pedidos apresentados por membros de família dependentes de cidadãos europeus. Entre as principais mudanças estão:

– Uma nova definição de parcerias civis, casamentos e parcerias duradouras de conveniência

– “Parcerias duradouras de conveniência” foram definidas para incluir uma parceria durável que foi criada para contornar os requisitos de imigração ou permitir que um indivíduo se beneficie dos regulamentos da Área Comum Europeia.

– Introduzir um novo requisito de língua inglesa do nível A2 para dependentes de cidadãos britânicos que já estejam há 2 anos e meio no Reino Unido e queiram seguir por mais 2 anos e meio.

– Extinção do direito de recurso para membros de família estendidos, como primos, tios  e sobrinhos

– Um novo processo de verificação do  Home Office para verificar se um cidadão da Área Econômica Euopeia ou membro da família realmente se qualifica para residência.

As novas mudanças vem de encontro com a política de restrição imigratória do Reino Unido e com a aproximação do Brexit.  Se você possui cidadania europeia ou vive como dependente de um, confira o que você pode fazer para se prevenir de futuros problemas com a imigração:

– Certificado de Residência: Portadores de passaporte europeu podem tirar esse certificado assim que mudarem para o Reino Unido.

– Residência Permante: Cidadãos com passaporte europeu ou que viveram no Reino Unido por 5 anos como membro da família de um cidadão da Área Econômica Europeia (EEA) podem solicitar um cartão de residência permanente.

– Cidadania Britânica: todos aqueles que tiverem a Residência Permanente, após 1 ano com o documento, podem solicitar a naturalização britânica

Se você  ficou com dúvidas quanto aos seus direitos ou da sua família após essas modificações, entre em contato com a LondonHelp4U. Nossos profissionais terão prazer em ajudá-lo.

Theresa May discursa sobre o Brexit: controle das fronteiras

Theresa May discursa sobre o Brexit: controle das fronteiras

A primeira-ministra Theresa May fez seu primeiro grande discurso, e também o mais contundente, sobre o Brexit, desde que assumiu o governo do Reino Unido.

Na última terça-feira (17), na Lancaster House, em Londres, May indicou que vai fazer o que os analistas chamam de um “hard” Brexit. Segundo a primeira-ministra, o Reino Unido retomará o controle das fronteiras e deixará o mercado comum europeu.

Ela declarou que não quer “ser um membro parcial da união ou qualquer coisa que nos deixe meio foram, meio dentro”. No entato, a própria União Europeia já havia declarado que não haveria chance  de um meio-termo do acordo.  May declarou que há outros países interessados em acordos de comércio com o Reino Unido, citando inclusive o Brasil.

A primeira-ministra disse que não existe a possibilidade de um novo plebescito sobre o tema, e que o assunto já está decidido. O início da saída deve ter inicio até o fim de março. May anunciou que o Parlamento vai votar sobre o acordo final, de como será a saída, antes que ela entre em vigor.

Imigração
No que diz respeito aos imigrantes, nenhuma declaração mais explícita sobre o futuro dos europeus que vivem no país. “Como secretária de estado por seis anos, eu sei que você não pode controlar a imigração se existe o livre acesso entre o Reino Unido e a Europa”.

Apesar dsso, May disse que o Reino Unido é uma das nações mais multiculturais do mundo. “Quero que sejamos um país seguro, próspero e tolerante, um ímã para talento internacional e um lar para pioneiros e inovadores que vão moldar o mundo. “, declarou May.

Se você tem passaporte europeu e está com dúvidas com relação a como ficará sua situação após o Brexit, entre em contato conosco. A LondonHelp4U tem 15 anos de experiência com processos de visto e cidadanias para o Reino Unido.