Brexit: data limite para se mudar para o Reino Unido e direito à Residência

O mês de dezembro foi importante para o futuro da relação entre Reino Unido e União Europeia, já que houveram avanços significativos nas dicussões do Brexit com relação aos direitos dos cidadãos europeus que vivem na Inglaterra, dentre os quais os brasileiros com dupla-cidadania.

Direito a Livre-Circulação

O documento oficial divulgado no último mês confirma que os cidadãos europeus e britânicos tem livre circulação até o dia em que o Reino Unido se retira da UE – 29 de março de 2019. Essa é a data-limite para os cidadãos da UE se mudarem para o Reino Unido. Aqueles que chegarem antes do dia de Brexit terão o direito de ficar.

Direito a Residência
Os cidadãos que já completaram cinco anos morando no Reino Unido, continuam tendo direito a Residência Permanente. Aqueles que ainda não completaram os 5 anos, terão seus direitos protegidos até que possam  adquiri-la após o período.

Direitos Básicos
Os cidadãos europeus no Reino Unido terão igual acesso à segurança social, à saúde, à educação e ao emprego, assim como ocorre hoje.

Direitos Familiares
O acordo também inclui direitos de reunificação para parentes de europeus que não moram no Reino Unido, para se juntar a eles no futuro após o Brexit. Estes direitos se estendem aos futuros cônjuges ou parceiros de europeus que desejem se mudar para o país.

Direitos da Justiça
Os cidadãos da UE que vivem no Reino Unido terão os seus direitos consagrados na lei do Reino Unido e executados pelos tribunais britânicos. Porém, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias terá jurisdição sobre os direitos dos cidadãos europeus durante oito anos após o dia do Brexit.

Seus direitos
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*foto The Economist

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