Autorização de viagem de menor brasileiro

De acordo com a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor brasileiro, mesmo aquele tenha outra(s) nacionalidade(s) e esteja viajando com passaporte estrangeiro, necessitará de autorização para sair do Brasil nas seguintes situações:

a) quando viajar na companhia de apenas um dos genitores/responsáveis legais; ou

b) quando viajar na companhia de uma terceira pessoa maior e capaz; ou

c) quando viajar desacompanhado.

Menores, filhos de brasileiros, nascidos no exterior, ainda não registrados no Consulado

Para os filhos de brasileiros nascidos no exterior, a aquisição da nacionalidade brasileira somente ocorrerá com o registro do nascimento em repartição consular. No entanto, ainda que o seu filho não tenha sido registrado no Consulado e viaje ao Brasil com passaporte estrangeiro, é fortemente recomendável que seja providenciada a autorização de viagem. O controle imigratório da Polícia Federal, em caso de dúvida sobre a existência ou não do registro brasileiro, poderá exigir a apresentação do documento, o que poderá gerar grandes transtornos ou mesmo impossibilitar o embarque.

Menores estrangeiros, cujos pais não possuam a nacionalidade brasileira

As normas brasileiras não exigem a apresentação de autorização de viagem para que menores estrangeiros, cujos genitores não possuam a nacionalidade brasileira, apresentem autorização de viagem para sair do país. No entanto, o documento poderá ser solicitado pelo controle imigratório da Polícia Federal caso haja suspeita em relação à regularidade da viagem do menor. Assim, é recomendável que o documento seja providenciado nos casos em que o menor esteja viajando desacompanhado ou na companhia de terceiros.

Normas gerais

A autorização de viagem somente será exigida no momento da saída do menor do território nacional. Não haverá exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil.

A autorização de viagem será exigida ainda que o(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(ais) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente no momento do check in.

A autorização de viagem deverá ser concedida pelo(s) genitor(es) ou responsável(eis) lega(ais) que não o estiver(em) acompanhando o menor na sua viagem do Brasil com destino ao exterior.

Caso o menor não seja portador de passaporte brasileiro válido, os dados constantes na autorização de viagem serão aqueles do passaporte estrangeiro de que seja titular e com o qual irá ingressar e sair do Brasil.

Caso um dos pais ou ambos seja(m) falecido(s), esse fato deverá ser comprovado pelo interessado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou em cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

Salvo se expressamente declarado, as autorizações de viagem internacional expressas na Resolução nº 131/11 do CNJ não se constituem em autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior.

É recomendável que, no dia da viagem do Brasil ao exterior, o menor e o seu eventual acompanhante apresentem-se aos guichês de fiscalização migratória da Polícia Federal com razoável antecedência ao horário previsto para embarque, portando o documento de autorização, a fim de evitar transtornos em razão do tempo necessário à análise da documentação do menor.

Fonte: Consulado-Geral do Brasil em Londres

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