Regra que impede britânicos de trazerem parceiros para UK é considerada legal

A Suprema Corte rejeitou um pedido de apelo à lei que exige que britânicos que desejam trazer seu marido ou esposa que não sejam europeus para morar no Reino Unido tenham uma renda mínima de £ 18.600.

A lei imigratória da renda mínima de £ 18.600 entrou em vigor em 2012 pelas mãos de Theresa May, que na época era Home Secretary do governo. Desde então, britânicos tem que comprovar esse valor para trazer seus parceiros para se estabelecerem no Reino Unido. A lei afeta diretamente os brasileiros que desejam se casar com cidadãos britânicos.

Alguma famílias entraram com apelo dizendo que as regras violavam o direito humano à vida familiar. Porém, sete juízes da Suprema Corte que ouviram o caso disseram que a exigência de renda mínima era “aceitável”.

As regras foram introduzidas para impedir que os cônjuges estrangeiros dependam dos contribuintes. O limite de renda mínima sobe para £ 22.400 se o casal tiver um filho que não tem cidadania britânica e tem um adicional  de £ 2.400 para cada criança subseqüente.

Os juízes disseram que as regras do governo tinham o objetivo “legítimo” de garantir que “o casal não tenha acesso a benefícios e tenha recursos suficientes para ter uma vida plena em território britânico”. Porém, os mesmos dizem que as regras falham porque não tratam “os interesses das crianças como uma consideração primordial”.

Vários casos de casais e famílias que tiveram que se separar por conta das regras foram divulgados pela mídia.

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