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Projeto de revogação das leis europeias traz embate entre governo e oposição no UK

Minuto Legal: futuro da imigração no Reino Unido só deve ser divulgado meses antes do Brexit

O Brexit continua em destaque no Reino Unido. Confira as principais notícias da semana no Minuto Legal da LondonHelp4U.

Lei de imigração do pós-Brexit só será divulgada meses antes da saída do Reino Unido da UE
O documento oficial do governo sobre a política de imigração no pós-Brexit não será publicado até o final do Outono, disse o ministro da Imigração, Brandon Lewis. Lewis confirmou que a versão final incluirá o compromisso de que a liberdade de movimento para os imigrantes europeus terminará em março de 2019 – no dia de Brexit – mas revelou que os principais detalhes da nova política de imigração, uma das áreas mais polêmicas do Brexit, não serão divulgados em breve.  De acordo com o cronograma apresentado, detalheis importantes para a política de imigração no pós-Brexit não serão claros até apenas cinco ou seis meses antes do dia do Brexit. O grupo 3million, em prol dos direitos dos cidadãos europeus, declarou que a demora causará incerteza e discriminação.

Theresa May sofre pressão para deixar liderança do Partido Conservador
O ex-presidente do Partido Conservador, Grant Shapps, disse que acredita que Theresa May deve enfrentar uma eleição para a liderança do partido. Shapps disse à BBC que ele tinha o apoio de cerca de 30 deputados, incluindo cinco ex-ministros, acrescentando: “Eu não acho que podemos continuar assim”. Ocorreram especulações sobre a mudança da liderança do partido desde as últimas eleições gerais, quando os Conservadores perderam postos no Parlamento. Ele acrescentou: “O país precisa de liderança. Ele precisa de liderança neste momento em particular. Penso que a conferência e a liderança durante o verão mostraram que isso não vai acontecer. Penso que é hora de nossas eleições de liderança agora”.

Ministra do Interior do Reino Unido diz que reduzir imigração rapidamente será erro
Reduzir a imigração muito rápido seria um erro para a economia britânica, disse a ministra do Interior, Amber Rudd. Em entrevista à BBC, ela disse que estava “confortável” com o objetivo do governo de obter migração líquida abaixo de 100.000, pois proporcionava uma “direção” para a política. Mas ela disse que não iria “colocar uma data” para atingir a meta. Falando no último dia da conferência conservadora, Rudd disse que a migração líquida estava caindo – os números mais recentes para 2016 mostra que baixou cerca de 84.000 “Quando você está trabalhando no governo, é muito importante ter um alvo para que você saiba qual direção você tem para dirigir a política. Mas eu não vou colocar uma data sobre isso”, disse ela.

Futuro do Brexit causa incerteza até mesmo em apoiadores do movimento
Os idealizadores da campanha para  Reino Unido deixar a União Europeia estão preocupados com o futuro do Brexit. O ministro Alan Duncan advertiu que o o governo deve garantir que a saída do grupo não seja “um desastre” para o país. Os comentários aconteceram apenas algums horas depois que Boris Johnson, secretário das negociações do Brexit, comparou a saída da Europa com o processo de libertação da Segunda Guerra Mundial. Alan Duncan disse que “um dos paradoxos” da campanha é que a cidade de Boston, em Lincolnshire, que votou em massa a favor do Brexit, tem um setor agrícola local totalmente dependente de trabalhadores imigrantes da Polônia.

Estado da Califórnia nos EUA cria lei para proteger imigrantes
O estado da Califórnia adotou um lei nos EUA com o objetivo de obstruir a agenda de deportação de Donald Trump proibindo a polícia de cooperar com as autoridades federais de imigração. O projeto de lei, que entrou em vigor na quinta-feira, restringe a polícia de questionar as pessoas sobre seu status de cidadania e violações de direitos humanos. A lei também proíbe a polícia de transferir certos presos para as autoridades de imigração. O projeta pode levar a um grande confronto legal entre a Casa Branca e a Califórnia. A lei deve proteger imigrantes de deportações agressivas no estado mais populoso dos Estados Unidos.

O Reino Unido e a UE fecham acordo sobre o período de transição do Brexit

Livre circulação de pessoas entre Europa e Reino Unido deve permanecer após o Brexit

O Reino Unido deve manter a livre circulação de cidadãos da União Europeia por um período após o Brexit segundo os jornais britânicos. De acordo com o “The Times”, Theresa May aceitou liberar o livre movimento de pessoas por dois anos a partir de março de 2019. Já o “The Guardian” afirma que a livre circulação deve permanecer até 2023.

Nessa semana foi realizada a segunda rodada de negociações do Brexit entre o Reino Unido e a Europa em Bruxelas, na Bélgica.

As conversas sobre a livre circulação foram enfatizadas depois da notícia de que os britânicos que vivem na Europa poderiam perder o direito de se mudar de um país europeu para outro após o Brexit, a menos que a Grã-Bretanha fizesse uma oferta recíproca. Uma fonte do Reino Unido próxima das negociações disse que houve acordo em quase 50% das questões de direitos dos cidadãos, mas disse que ainda existem muitas divergências.

O período de transição da livre circulação também seria decisivo para evitar prejuízo nos negócios. “Nossa pesquisa mostra um apoio claro entre a comunidade empresarial do Reino Unido para chegar a um acordo abrangente com a UE e por um período de transição que impedirá as empresas enfrentarem mudanças bruscas nos negócios”, disse Francis Martin, da Câmera de Comércio Britânica.

Não houve uma resposta oficial do gabinete de Theresa May sobre o futuro  da livre circulação de pessoas entre Europa e Reino Unido. Porém, em conversas com líderes empresarias, a primeira-ministra disse que apóia um período de transição. “A primeira-ministra reiterou que o objetivo geral do governo é uma saída suave e ordenada”, disse um porta-voz da Downing Street.

Michael Barnier, negociador da Europa para o Brexit, disse que após 4 dias de negociações, existem “divergências fundamentais” entre a União Europeia e o Reino Unido.  Barnier disse que o governo britânico ainda não conseguiu oferecer acordos suficientes nos futuros direitos dos cidadãos.

Entre as insistências da Europa, está que os cidadãos europeus no Reino Unido continuem sob a jurisdição do Tribunal de Justiça Europeu e não pelos Tribunais Britânicos, como propõe a Grã-Bretanha. “Os cidadãos devem ser capazes de identificar a segurança jurídica que eles precisam para suas vidas do dia-a-dia”, declarou Barnier.

Seus Direitos
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*foto The Independent

governo divulga informações sobre imigração no pós-Brexit

Minuto Legal: negociações oficiais do Brexit entre UK e Europa começam

O desenrolar das eleições gerais do Reino Unido continuam, com os partidos tentando acordos para formar um governo. Confira essas e outras notícias no Minuto Legal da LondonHelp4U.

Partido Conservador e DUP seguem em negociação para formar governo
A primeira-ministra Theresa May iniciou as negociações com o DUP para tentar formar um governo de coalisão com o seu Partido Conservador, após não conseguir a maioria necessária no Parlamento britânico. Normalmente, numa coalizão, os partidos concordam em um programa de governo conjunto. O DUP concorda em apoiar os conservadores em votos-chave, como a aprovação do orçamento, mas não estão de acordo em apoiá-los em outras medidas.

Jeremy Corbyn diz que continua em campanha pelo Partido Trabalhista
Jeremy Corbyn disse que está se encontrando com vários membros do Parlamento de outros partidos caso ocorra um possível colapso do governo de Theresa May. Segundo ele, o Partido Trabalhista teria um “governo em espera”. Corbyn declarou que May ainda não tem legitimidade no seu mandato desde as eleições do dia 8 de junho. “Continuaremos a lutar contra os Conservadores e irei fazer campanha em todo o país para conquistar os assentos extras que precisamos  para formar o governo “, declarou o líder do Partido Trabalhista.

Negociações do Brexit começam dia 19 de junho
As negociações oficiais do Brexit começam nessa segunda, 19 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário de Brexit, David Davis, e o negociador da UE, Michel Barnier. Os principais assuntos que serão negociados incluem o status dos cidadãos europeus no Reino Unido e dos britânicos que vivem em outros lugares da UE, e o tamanho da conta de “divórcio” do Reino Unido para deixar a Europa. Desde as eleições gerais da semana passada, houve um apelo para uma nova discussão entre os partidos britânicos sobre o plano de saída da UE, mas Theresa May disse que sua estratégia não mudará.

David Cameron diz que Theresa May deve ouvir os outros partidos sobre o Brexit
O ex-primeiro ministro David Cameron declarou que Theresa May deveria ouvir os outros partidos para analisar sua estratégia do Brexit. De acordo com o “Financial Times”, Cameron disse que haveria pressão para uma saída “mais suave” da União Europeia depois que o Partido Conservador não conquistou a maioria no Parlamento. Até agora, May e sua equipe reijeitaram os pedidos de grandes mudanças no plano do Brexit e descartaram as perspectivas de negociações com os outros patidos antes do início das negociações oficiais com os membros da União Europeia na próxima semana. May disse que existe um propósito para prosseguir com o processo, reiterando que quer manter uma “relação próxima” com a UE.

Imigrantes moradores de rua são separados dos seus filhos
De acordo com o “The Guardian”, imigrantes sem-teto que procuram assistência no Reino Unido são informados que é possível garantir habitação para seus filhos, mas não para eles próprios, forçando-os a romper sua família ou a dormir com seus filhos na rua. Associações de caridade de várias partes do país disseram ter encontrado vários casos em que os serviços sociais acomodam só a criança, mas não a mãe ou pai. Especialistas legais dizem que separar uma criança de seus pais desta maneira, sem que exista um problema com relação a guarda da mesma, é uma violação a Lei da Criança.

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Minuto Legal: eleições no Reino Unido e Brexit em destaque

O resultado das eleições no Reino Unido é o destaque do Minuto Legal da LondonHelp4U. Confira

Resultado das eleições no Reino Unido termina indefinido

O resultado das eleições no Reino Unido deixou o país sem um vencedor definido. Apesar de ter obtido a maioria dos postos no Parlamento (318), o Partido Conservador perdeu postos, 12 no total, e não conseguiu atingir o número de 326 que seria o mínimo exigido para que um partido tenha a marioria na Camara dos Comuns. Do outro lado, o partido Trabalhista conquistou 24 lugares a mais no Parlamento e obteve um total de 261 postos. Num cenário como esse, é possível que o partido Trabalhista forme um governo com o apoio de outros partidos. Tanto Theresa May, do Partido Conservador, quanto Jeremy Corbyn, lider do Partido Trabalhista, estão dispostos a tentar conquistar o governo. Saiba mais aqui.

Partido Trabalhador ganha postos do Conservador em Londres
O Partido Trabalhista tirou três deputados Conservadores dos assentos de Londres, das áreas de Battersea, Croydon Central e Enfield Southgate. As regiões centrais da cidade elegeram em sua maioria deputados do Partido Trabalhador, com exceções de Chelsea & Fulham, Putney, Richmond Park e Wimbledon.  “Eu estou muito satisfeito com o apoio de Londres nessas eleições”, declarou Jeremy Corbyn, que venceu na sua constituinte em Islington North.

Líderes europeus acreditam que resultado das eleições pode atrasar Brexit
Donald Tusk, líder do Conselho Europeu, lembrou que embora o início das negociações do Brexit tenha sido adiado, o acionamento do artigo 50 do Tratado de Lisboa foi feito em março, o que indica que as negociações devem ser concluídas até março de 2019. “Nós não sabemos quando as conversas sobre o Brexit vão começar, mas sabemos quando deverm terminar”. Um porta-voz da Comissão Européia disse que “é de interesse de todos que essas negociações possam agora começar o mais rápido possível”. “Nós estamos prontos e esperando”.

 

Brexit pode provocar escassez de profissionais da indústria criativa
Um novo estudo publicado pela Creative Industries Federation aponta que se o governo do Reino Unido impor controles de imigração mais rigorosos após a Brexit, isso poderá significar um desastre para o setor de design de Londres.  A organização alega que limitar o número de trabalhadores que entram no Reino Unido causará uma grande escassez de competências para as indústrias criativas do Reino Unido, que descreve como “a parte mais rápida da economia britânica”. “Garantir o talento é o maior desafio que o setor criativo enfrenta hoje e restringir a imigração tornará isso ainda mais difícil”, diz John Kampfner, diretor do Creative Industrie Federation.

Trump cria tribunal para imigrantes em centro de detenção
O Centro de Detenção LaSalle, em Louisiana nos EUA, desde março deste ano realizou a remoção de centenas de imigrantes. De acordo com o “The Guardian”, no centro foi criada uma “corte”, tribunal que julga os imigrantes que ali chegam. O La Salle faz parte das tentativas de Donald Trump de acelerar as deportações expandindo amplamente os poderes da lei federal de imigração e priorizando grupos mais vulneráveis de imigrantes detidos. O escritório do departamento de justiça imigração (EOIR) rejeitou responder ao jornal uma lista de perguntas detalhadas sobre o novo tribunal.

 

Pais sem cidadania europeia podem ter direito a ficar na Europa caso tenham filhos europeus

O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que pais que não possuam cidadania europeia tem possibilidades de permanecer na UE caso tenham um filho que seja cidadão europeu. A decisão foi tomada no último dia 10 de maio.

A corte europeia declarou que a decisão foi determinada para que os tribunais nacionais priorizem o bem-estar da criança, já que em alguns casos, a separação do pai ou da mãe não-europeu pode trazer desequilíbrio para a mesma.

O Tribunal definiu que ainda que um dos pais tenha a cidadania europeia, isso não seria um motivo para negar o direito de residência ao outro. Pela lei, o pai que não tem cidadania europeia precisa provar que a criança é sua dependente.

A corte julgou o caso de uma venezuelana, identificada pelo sobrenome de Chávez-Vilchez. Ela chegou à Holanda como visitante e depois teve um filho com um cidadão holandês. O casal terminou a relação em 2011, quando moravam na Alemanha. Segundo a venezuelana, ela tornou-se a única responsável  pelo bem-estar e criação da criança. Porém, as autoridades holandesas negaram seu pedido de assistência infantil e benefícios sociais, já que ela não tem direito a residência no país.

O Tribunal de Justiça da UE afirmou que cabe aos tribunais holandeses decidir se Chávez-Vilchez possui direito de residência. Porém, se ela não o tiver, seu caso deve ser examinado com base no artigo 20 do Tratado da União Europeia.

A corte europeia afirmou que o artigo 20 impede que um Estado-Membro tome decisões que bloqueiam os direitos legais de um membro de família de um cidadão da UE.

Segundo a corte, o filho de Chávez-Vilchez e de outros em situações semelhantes,  podem ter seus direitos como europeus privados caso tenham que deixar a União Europeia.

A decisão pode influenciar as negociações sobre os direitos de cerca de 900 mil cidadãos britânicos que vivem em outros países da União Europeia e dos 3 milhões de europeus que moram no Reino Unido por conta do Brexit. A União Europeia quer que a segurança dos direitos dos cidadãos venha em primeiro lugar nas negociações.