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Projeto de revogação das leis europeias traz embate entre governo e oposição no UK

Minuto Legal: Projeto de revogação das leis europeias traz embate entre governo e oposição no UK

O Brexit volta a esquentar o clima político do Reino Unido. A apresentação do projeto de de lei de revogação da leis europeias causa confronto entre governo e oposição. A dívida do Reino Unido com a Europa também gera polêmica. Confira tudo no Minuto Legal da LondonHelp4U.

Governo britânico apresenta projeto de revogação das leis europeias
O governo britânico apresentou na última quinta (13) o projeto para revogar todas as leis europeias em vigor no Reino Unido, chamado de Great Repeal Bill.  O texto do governo pretende derrubar a Lei de Comunidades Europeias de 1972, que dava prioridade aos tratados europeus, e converterá as leis europeias em leis britânicas. “Isto nos permitirá abandonar a União Europeia com o máximo de certezas, continuidade e controle”, destacou David Davis,  o ministro para o Brexit.  A Lei de Revogação constitui “um dos textos legislativos mais importantes” da história e “uma etapa maior no processo de saída da União Europeia”, declarou. Com a lei, os ministros poderão, sem precisar da permissão do Parlamento, revogar algumas leis com o argumento de que é necessário acelerar a transição.

Oposição rejeita o projeto de revogação das leis europeias
Poucas horas depois que o governo publicou o documento da Great Repeal Bill, os líderes escoceses e galeses, Nicola Sturgeon e Carwyn Jones, rejeitaram o projeto. A oposição levantou uma série de preocupações sobre a legislação, incluindo o risco de os direitos humanos serem prejudicados e a ameaça de que os ministros possam aproveitar os poderes radicais para ajustar as leis sem o parlamento. O Partido Trabalhista também se posicionou contra. “Temos grandes problemas com a posição do governo no Brexit e, a menos que o governo nos atenda, não apoiaremos o projeto de lei”, declarou ao jornal “The Guardian” Keir Starmer, o porta-voz trabalhista. Os trabalhistas também advertem que não tolerarão o abuso do que é conhecido como “Poderes de Henrique VIII”, o dispositivo já mencionado que permitiria ao governo modificar leis sem contar com o Parlamento.

Direitos dos britânicos na Europa não devem ser maiores que o dos europeus no Reino Unido
Ann Linde, ministra sueca para os assuntos da UE, disse que seria “injusto” que os britânicos tivessem mais direitos na Europa do que os cidadãos da UE no Reino Unido, conforme proposto por Theresa May. Ann advertiu que o Reino Unido deve oferecer a reciprocidade da UE em sua abordagem aos direitos dos cidadãos e disse que o governo da Theresa May estava ameaçando o acordo final da Brexit se não se envolver em detalhes com a equipe de negociação da UE em breve. “Temos que ter reciprocidade. Não podemos ter uma situação em que os britânicos na Espanha tenham uma situação melhor do que uma pessoa espanhola no Reino Unido. Isso seria injusto”, concluiu a ministra sueca

Dívida do Reino Unido com União Europeia gera conflito nas negociações
A União Européia disse que as negociações de Brexit podem acabar numa luta crescente pelo dinheiro. Michel Barnier, negociador da UE, a Boris Johnson por ter dito aos líderes da UE “irem assobiar” se eles esperassem que a Grã-Bretanha pague uma lei de divórcio por se retirar do bloco. “Não estou ouvindo nenhum assobio, apenas um relógio marcando”, disse o negociador da UE numa coletiva de imprensa em Bruxelas. Os funcionários da UE dizem que se pelo menos o Reino Unido reconhecesse o princípio das obrigações orçamentárias em curso,  as negociações poderiam prosseguir. Mas que dessa maneira não permitirá qualquer discussão sobre questões de relacionamento futuras, como um acordo de livre comércio.  “Como você constrói um relacionamento baseado no comércio,  segurança e durabilidade, com um país com o qual você não tem confiança?”, declarou Barnier.

Líder do Partido Trabalhista se reúne com negociadores do Brexit em Bruxelas
Jeremy Corbyn reuniu-se com o negociador-chefe da UE em Bruxelas para definir a visão trabalhista da Brexit. Corbyn disse a Michel Barnier que estava “pronto para assumir a responsabilidade pelas negociações de Brexit” se houvesse uma mudança no governo. O negociador da UE também realizou reuniões separadas com os primeiros ministros do País de Gales e da Escócia, Carwyn Jones e Nicola Sturgeon. Falando depois do encontro, Corbyn declarou que disse ao negociador da UE que “sob um governo trabalhista, negociaremos para garantir que tenhamos o relacionamento comercial com a Europa que proteja a indústria, proteja empregos e proteja os serviços. Conduziremos as relações com os nossos vizinhos europeus respeitosamente e com o espírito de amizade “, disse Corbyn.

*foto The Independent

Novas regras imigratórias para cidadãos europeus no Reino Unido

Novas regras imigratórias para cidadãos europeus no Reino Unido

O governo britânico lançou em novembro do ano passado novos regulamentos de imigração para os cidadãos da Área Econômica Europeia, referentes aos direitos de entrada e residência no país dos mesmos. As novas alterações entraram em vigor no último dia 1 de Fevereiro de 2017.

Não existem grandes alterações para os cidadãos europeus classificados como pessoas qualificadas.. As alterações principais dizem respeito a pedidos apresentados por membros de família dependentes de cidadãos europeus. Entre as principais mudanças estão:

– Uma nova definição de parcerias civis, casamentos e parcerias duradouras de conveniência

– “Parcerias duradouras de conveniência” foram definidas para incluir uma parceria durável que foi criada para contornar os requisitos de imigração ou permitir que um indivíduo se beneficie dos regulamentos da Área Comum Europeia.

– Introduzir um novo requisito de língua inglesa do nível A2 para dependentes de cidadãos britânicos que já estejam há 2 anos e meio no Reino Unido e queiram seguir por mais 2 anos e meio.

– Extinção do direito de recurso para membros de família estendidos, como primos, tios  e sobrinhos

– Um novo processo de verificação do  Home Office para verificar se um cidadão da Área Econômica Euopeia ou membro da família realmente se qualifica para residência.

As novas mudanças vem de encontro com a política de restrição imigratória do Reino Unido e com a aproximação do Brexit.  Se você possui cidadania europeia ou vive como dependente de um, confira o que você pode fazer para se prevenir de futuros problemas com a imigração:

– Certificado de Residência: Portadores de passaporte europeu podem tirar esse certificado assim que mudarem para o Reino Unido.

– Residência Permante: Cidadãos com passaporte europeu ou que viveram no Reino Unido por 5 anos como membro da família de um cidadão da Área Econômica Europeia (EEA) podem solicitar um cartão de residência permanente.

– Cidadania Britânica: todos aqueles que tiverem a Residência Permanente, após 1 ano com o documento, podem solicitar a naturalização britânica

Se você  ficou com dúvidas quanto aos seus direitos ou da sua família após essas modificações, entre em contato com a LondonHelp4U. Nossos profissionais terão prazer em ajudá-lo.