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Minuto legal: Tudo sobre o início do Brexit

Depois de meses de tensão e especulação, o Brexit finalmente teve início na última quarta. Confira as principais noticias da semana no nosso Minuto Legal.

Carta que deu início ao Brexit é enviada a União Europeia
A primeira-ministra Theresa May deu início ao artigo 50 do Tratado de Lisboa na quarta-feira (29), oficializando a saída do Reino Unido da União Europeia, após 44 anos de união com o grupo. Tim Barrow, embaixador do Reino Unido na União Europeia, entregou pessoalmente uma carta de seis páginas de Theresa May ao presidente do Conselho da UE, Donald Tusk, em Bruxelas. Dessa maneira, o Reino Unido tem até março de 2019 para chegar aos acordos necessários com a União Europeia e deixar o grupo. Após a entrega da carta, a primeira-ministra discursou na Câmara dos Comuns. Ela disse que a Grã-Bretanha agora fará suas próprias decisões e suas próprias leis.

Uniao Europeia diz que objetivo é reduzir danos e proteger imigrantes
Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, fez pronunciamentos na quarta e na sexta sobre o início do Brexit e enviou um documento para os 27 países membros da UE sobre futuros procedimentos. O documento diz que o objetivo é “preservar os interesses dos países, os seus cidadãos e os seus negócios”.  Tusk declarou que, embora as negociações sejam “difíceis, complexas e, por vezes, até mesmo conflituosas”, a UE não “seguirá uma abordagem punitiva”. Ele disse que o Brexit já foi punição suficiente para o Reino Unido.

Livre circulação de pessoas entre Europa e Reino Unido
Segundo informações da União Europeia, a livre circulação de pessoas entre Europa e Reino Unido deve ser mantida até março de 2019, data para o fim das negociações do Brexit. Em entrevista após a entrega da carta na quarta (29), Theresa May admitiu considerar que a livre circulação se mantenha mesmo após o Brexit. Michael Gove, um dos principais articuladores do Brexit, também declarou que prevê que os cidadãos da UE serão capazes de “circular livremente” dentro e ao redor do Reino Unido após a conclusão do Brexit.  “Uma das coisas que eu pretendo depois de deixar a União Europeia, é que os cidadãos da UE se desloquem livremente para o Reino Unido. Eles apenas não terão os mesmos direitos de trabalhar e garantir o acesso a serviços públicos e benefícios sociais”, disse ele durante um evento em Dublin.

Reino Unido começa seu plano de mudanças de leis
Na quinta (30), foi divulgado a “Great Repeal Bill”, documento que faz parte do White Paper e que indica como o Reino Unido pretende fazer a transição das leis europeias para as leis britânicas. As principais mudanças dizem respeito aos direitos dos trabalhadores, leis de proteção ambiental e direitos dos consumidores.  David Davis, secretário do Brexit, disse que o projeto permite que empresas e cidadãos tenham acesso as mudanças “sabendo que as regras não mudarão do dia para a noite”, quando o Reino Unido deixar de fato a União Europeia, até lá, as leis europeias devem permanecer vigentes.

Minuto Legal: Presidente da União Europeia diz que Brexit é uma tragédia e imigrantes não são barganha

A semana começou agitada com o anúncio de Theresa May que vai acionar o artigo 50 no dia 29 de março. Ainda teve o triste ataque em Londres e encontro de Angela Merkel e Donald Trumpo nos EUA. Confira:

Theresa May vai acionar o artigo 50 que dará início ao Brexit no dia 29 de março
Segundo um porta-voz do governo, uma carta será enviada à União Europeia no dia 29 de março para notificar sobre a saída do Reino Unido do grupo. Se as negociações forem de acordo com as expectativas, o Brexit deve de fato ser consumado em março de 2019. Espera-se que a primeira-ministra Theresa May faça uma declaração à Câmara dos Comuns na quarta-feira, 29 de março, logo depois de invocar o Artigo 50, expondo seus objetivos. O porta-voz disse que o governo quer que as negociações comecem o mais cedo possível, mas acrescentou que “estão plenamente conscientes de que os outros 27 Estados da UE têm tempo para concordar com sua posição”.

Líderes da União Europeia se reuniram em 29 de abril para discutir o Brexit
Em resposta ao anúncio de Theresa May, Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, declarou que os Estados-Membros da UE vão se encontrar para discutir as diretrizes do Brexi no dia 29 de abril, um mês depois do início do Artigo 50. Tusk disse que a prioridade será dar “clareza” aos residentes da UE, às empresas e aos Estados membros sobre as negociações futuras.  Numa declaração, Tusk disse que lamentou mas respeitou a decisão do Reino Unido de deixar a UE e que espera que o “processo de divórcio” seja o mais “indolor possível” para a União Europeia.

Presidente da União Europeia diz que Brexit é uma tragédia

Em entrevista, o presidente da União Europeia, Jean Claude-Junker, disse que o Brexit é “um fracasso e uma tragédia”. O presidente prometeu que a negociação  de saída do Reino Unida será “amigável e justa”, mas alertou que as instituições europeias não são “ingênuas” sobre o processo. Juncker declarou que sua prioridade será a proteção dos direitos dos imigrantes. “Estou firmemente empenhado em preservar os direitos dos europeus que vivem no Reino Unido e dos britânicos que vivem no continente europeu. Não se trata de barganha. Trata-se de respeitar a dignidade humana”, disse.

Ataque em Londres coloca políticos anti-imigrantes em evidência
O ataque de quarta-feira (22) nos arredores do Parlamento em Londres, que deixou 5 mortos e cerca de 40 feridos, serviu para alimentar os ânimos dos políticos que são contra os imigrantes. Marine Le Pen, candidata de extrema-direita à presidência da França, declarou: “Devemos controlar nossas fronteiras”. Já a primeira-ministra da Polônia fez a seguinte declaração:  “Eu ouço na Europa com muita freqüência: não ligue a política migratória ao terrorismo, mas é impossível não conectá-los”.

Ângela Merkel encontra Donald Trump nos Estados Unidos
A chanceler alemã Angela Merkel se encontrou com o presidente dos EUA, Donald Trump, em Washington. Merkel defendeu a sua política de acolhimento de refugiados e a União Europeia. “A liberdade de circulação dentro da União Europeia, por exemplo, é um elemento muito importante do nosso progresso económico e de paz”, declarou Angela. Já Trump  usou novamente o termo “terrorismo radical islâmico” e estabeleceu uma visão econômica nacionalista que colocaria os trabalhadores americanos em primeiro lugar.

*foto BBC News – Reuters

Minuto Legal: Parlamento vota pela proteção dos direitos dos europeus no UK

Confira as principais notícias da última semana. O Brexit continua no tema central da política britânica. Acompanhe:

Theresa May defende a união entre as 4 nações do Reino Unido
Durante discurso em Glasgow na última sexta (3), a primeira-ministra Theresa May defendeu a união dos países que compõe o Reino Unido. “A União que estou determinada a fortalecer e sustentar é aquela que funciona para pessoas que trabalham em toda a Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte”, declarou  May. O discurso vem para confrontar a possibilidade de um novo referendo na Escócia, para decidir se fica ou sai do Reino Unido. O primeiro ministro escocês, Nicola Sturgeon, afirmou que um segundo referendo era “altamente provável” por causa do Brexit.

Parlamento vota pela proteção dos direitos dos europeus que vivem no Reino Unido
Na quarta-feira (1), a Câmara dos Lordes votou a alteração do projeto de lei do Artigo 50 para forçar o governo a garantir os direitos dos cidadãos europeus que vivem no Reino Unido. Foram 358 votos a favor da emenda de proteção e 256 contra. “Os governantes devem fazer o que é certo e garantir os direitos dos europeus que vivem no Reino Unido”, declarou Jeremy Corbyn, líder do partidos dos trabalhadores. A emenda segue para votação na Câmara dos Comuns ainda esse mês.

Reino Unido pode ter que pagar até 51 bilhões de libras para oficializar saída da União Europeia
O presidente da Comissão Européia, Jean-Claude Juncker, alertou que o Reino Undo pode ter um custo alto para deixar a União Europeia. Ele declarou que o Reino Unido teria que pagar sua parcela de gastos da União Europeia já acordados durante seu período como membro. O ex-embaixador do Reino Unido na UE, Sir Ivan Rogers, disse aos parlamentares no mês passado que o Reino Unido pode ter quer pagar à União Europeia até £ 51 bilhões para sair.

Brasileira e marido  britânico podem ter que se separar devido à regra de renda mínima
Segundo o “The Guardian”, a brasileira Monica Leal, de 48 anos, pode ter que se separar do marido por conta das regras de imigração. Depois de 10 anos morando no Brasil, o casal resolveu retornar ao Reino Unido. Sem um emprego em território britânico, o casal não tem permissão para se estabelecer aqui juntos. A Suprema Corte apoiou a regra de renda mínima de £ 18.600 para britânicos que desejam trazer parceiros não-europeus para morar no Reino Unido. Saiba mais sobre a lei AQUI.

Donald Trump teria dado informações falsas sobre imigração à jornalistas
Antes de um discurso no congresso, Donald Trump disse a repórteres na Casa Branca que ele estava disposto a moderar sua posição extrema, e conceder vistos a milhões  de imigrantes sem documentos. No entanto, nada disso foi mencionado na sua fala no Congresso. Um alto funcionário da Casa Branca admitiu à CNN que foi um jogo do presidente para enganar a imprensa.  A repórter da CNN que falou com o funcionário, Sara Murray, acusou o governo de manipular a mídia.

E se o Reino Unido deixar a União Europeia? Como ficam os brasileiros?

O anúncio do plebiscito que pode tirar o Reino Unido da União Europeia (UE) preocupou italianos, espanhóis, portugueses e muitos outros europeus do continente que vivem no país.

Preocupou também os brasileiros de dupla nacionalidade que têm passaportes desses países. O motivo? As incertezas sobre como ficarão as leis de imigração após uma eventual saída do Reino Unido da UE – e se os europeus terão direito de viver e trabalhar no país.

Cidadãos de países membros da UE têm o direito de viver e trabalhar na Grã-Bretanha ou em qualquer outro país do bloco. Mas uma das principais questões que levaram muitos britânicos a defender a saída do bloco é justamente a imigração.

Muitos querem que o governo possa ter um controle maior sobre quem entra no país – e acreditam que as regras da UE restringem esse poder.

Mas o que aconteceria com os brasileiros europeus se o país realmente deixar a UE?

Especialistas ressaltam que é cedo para ter respostas definitivas, uma vez que ainda não foram discutidos os termos desta eventual saída. Mas eles acreditam que esses brasileiros não terão de deixar o país.

Não há estimativas oficiais sobre o número de brasileiros vivendo no Reino Unido com passaporte europeu – e que, por isso, seriam potencialmente atingidos pela medida.

“Eles são invisíveis”, diz Carlos Mellinger, presidente da associação de auxílio a brasileiros Casa do Brasil. “Mas estimamos 300 mil brasileiros aqui. E os ‘europeus’ são um grande percentual”, completa.

Direitos preservados

No sábado, o premiê britânico, David Cameron, anunciou que o plebiscito para definir se o país vai deixar o bloco será no dia 23 de junho. O próprio premiê britânico é contra a saída do bloco, mas vários políticos proeminentes de seu partido, como o prefeito de Londres, Boris Johnson, farão campanha pela saída.

Pesquisa do instituto Ipsus Mori realizada em fevereiro indicou que 51% dos eleitores querem que o Reino Unido permaneça na União Europeia, 36% defendem a saída e 13% estavam indecisos.

Segundo a associação Migration Watch UK – que defende a saída do bloco -, os cidadãos europeus residentes no Reino Unido não seriam afetados.

“Os direitos do cidadãos da UE que trabalham ou moram no Reino Unido seriam preservados sob a Convenção de Viena do Direito dos Tratados de 1969. Sob esta convenção, a retirada de tratados isenta as partes de qualquer obrigação futura, mas não afeta direitos e obrigações adquiridas antes da retirada”, explica a organização.

O The Migration Observatory, grupo especializado em questões migratórias da Universidade de Oxford, também não vê indícios de que os europeus poderiam ter seu direito de permanência afetados.

“Eles não serão retirados do país, mas podem ter problemas para retornar, por exemplo, se decidirem ficar no Brasil por digamos dois anos. Porque, neste caso, seria como se eles estivessem se mudando para cá de novo”, diz à BBC Brasil Rob McNeil, porta-voz da organização.

“Tudo vai depender muito dos tratados bilaterais que seriam firmados com cada país”, completa. “A verdade é que simplesmente ainda não temos respostas para questões básicas.”

Modelos

Especialistas apontam dois principais modelos para possíveis futuras relações entre o Reino Unido e o bloco europeu. O primeiro cenário seria o Reino Unido sair da União Europeia, mas não do Espaço Econômico Europeu (EEE) – situação semelhante à da Noruega. Neste caso os imigrantes europeus não seriam afetados, porque o mercado comum também aceita liberdade de movimento.

Outra possibilidade é que o Reino Unido deixe também o EEE. Neste caso, poderia regular a situação dos imigrantes europeus por meio de tratados bilaterais com países ou com a União Europeia. É o modelo adotado pela Suíça.

Na falta de respostas claras, a advogada brasileira Vitória Nabas, especialista em questões de imigração, aconselha brasileiros a retirar documentos de residência ou passaporte britânicos o quanto antes, por precaução.

“Não sabemos o que vão fazer com os europeus que estão aqui e com os que querem entrar. Para estes segundos vai ser pior, claro”, afirma.

“Para quem já está aqui, meu conselho é fazer o cartão de residente, a residência permanente ou o passaporte o mais rápido possível. É a garantia de que você pode ficar aqui, não tem porque ‘comer bola'”, diz.

Nabas, assim como Carlos Mellinger, da Casa do Brasil, apontam outra questão que preocupa os brasileiros: com os novos acordos podem afetar aqueles que se casarem com europeus.

Segundo eles, o acordo já negociado – que valerá caso o Reino Unido permaneça na União Europeia – prevê que o não europeu (brasileiro, por exemplo) que se casar com europeu não terá os mesmo direitos plenos que têm hoje. Mas ainda não há, segundo ela, detalhamento da proposta.

“Ainda não sabemos como vai ficar, mas isso preocupa”, afirma Nabas.

Segundo Mellinger, desde que o plebiscito foi anunciado, muitos brasileiros com cidadania europeia procuraram a associação para saber como ficaria sua situação.

Fonte: www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/02/160222_brexit_brasileiros_lab.shtml

Quem se qualifica nas leis de Imigração no UK?

Pessoas Qualificadas

Pessoas qualificadas têm o direito de residir e trabalhar no Reino Unido de acordo com a duração de sua permanência. São qualificados os cidadãos europeus com ou sem emprego; trabalhadores não assalariados; estudantes com seguro saúde e cidadãos europeus financeiramente autossuficientes com seguro saúde.

Espaço Econômico Europeu (EEE Nationals)

Todos os cidadãos europeus têm um direito inicial de residência no Reino Unido por três meses. Os cidadãos europeus têm o direito de continuar a residir no Reino Unido, desde que sejam pessoas qualificadas, ou seja, que tenham nacionalidade europeia e exerçam os direitos conferidos pelo Tratado no Reino Unido.

Certificados de Registro

Um certificado de registro comprova que o titular tem o direito de residir no Reino Unido.

Embora não haja nenhuma exigência para que os cidadãos da União Europeia obtenham este certificado, uma vez que só confirma o direito de residir e trabalhar no Reino Unido, este é um documento de conveniência administrativa que evidência este direito, não é um documento legal que lhe dá o direito de residência.

Todos os cidadãos da União Europeia (com exceção da Croácia) podem fazer um pedido de certificado de registro, caso sejam qualificados.

Permanência

Cidadãos europeus e seus familiares que tenham residido no Reino Unido em conformidade com o regulamento da União Europeia, por um período de cinco anos consecutivos, têm direito de adquirir a residência permanente.

Membros da família

Se um membro da família é um não-europeu, como um brasileiro, que já resida no Reino Unido, ele deve solicitar um cartão de residência, que é emitido por um período de cinco anos.

Perda do direito de residência

Os membros da família que não exercem seus deveres (Treaty rights), incluindo familiares de não-europeus, são considerados dependentes da pessoa qualificada a residência. Se a pessoa deixa de ser qualificada seus membros da família, também perdem os seus direitos de residência.

O Referendo Britânico na UE e suas possíveis implicações para cidadãos europeus que vivem no Reino Unido

Cidadãos europeus vivendo na Grã-Bretanha, cônjuges de cidadãos europeus ou cidadãos europeus que vivem no Reino Unido têm se preocupado cada vez mais com o impacto potencial de uma saída britânica da União Europeia sobre suas vidas e seus direitos de residir no Reino Unido, por conta disto, estão aplicando para o cartão de residência, residência permanente ou uma segunda nacionalidade.

Ainda incerto sobre sua elegibilidade para um Certificado de Registro, Family Permit (membro de família), cartão de residência, residência permanente ou uma segunda nacionalidade? Entre em contato conosco:

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