Leis e Imigração

O que ainda está em discussão sobre o Reino Unido e a Irlanda com Brexit
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O que ainda está em discussão sobre o Reino Unido e a Irlanda com Brexit

Historicamente, os cidadãos irlandeses têm um estatuto especial na lei do Reino Unido, o Common Travel Area (CTA), que é separado dos direitos que eles têm como cidadãos da União Européia. CTA permite que os habitantes dos países viajem livremente, sem estar sujeito a controles de passaporte. No entanto, a expectativa dos especialistas é que o Reino Unido negocie uma nova legislação específica para os irlandeses após o Brexit. A professora Dagmar Schiek, Jean Monnet, presidente da legislação e política da UE na Queens University de Belfast, afirma que existe uma certa amplitude dentro das regras da UE para permitir um acordo bilateral entre a República da Irlanda e o Reino Unido. No entanto, ela enfatiza que exigiria que os restantes membros da UE concordassem com isso: “De acordo com a legislação da UE, qualquer relação futura entre a República da Irlanda e o Reino Unido ficaria sujeita a um acordo não apenas com a República da Irlanda, mas com o todo da UE.” O futuro do Common Travel Area (CTA) após Brexit ainda é incerto. Os governos do Reino Unido e da Irlanda demonstram manter as  mesmas diretrizes de negociação atual afirmando que a União respeitará esses acordos bilaterais. No entanto, exista um acordo político generalizado sobre a não-existência de uma “fronteira dura” com a Irlanda, essa ausência de controles na fronteira irlandesa pós-Brexit tornaria-a única entre as fronteiras da UE. O professor Bernard Ryan da Universidade de Leicester argumenta que será necessária uma nova legislação para proteger irlandeses no Reino Unido pós-Brexit. Em síntese, a República da Irlanda não é considerada um “país estrangeiro” para efeitos das leis do Reino Unido, e os cidadãos irlandeses não são considerados “estrangeiros”. Além disso, os irlandeses são tratados como se tivessem permissão de imigração permanente para residirem no Reino Unido a partir da data em que assumem a “residência comum” aqui. Este atual status especial, Common Travel Area (CTA), afeta os direitos dos cidadãos irlandeses em várias áreas, incluindo elegibilidade para a cidadania britânica, para votar, candidatar-se à eleição e para benefícios sociais. Acredita-se que, segundo especialistas, os cidadãos irlandeses têm mais direitos do que outros cidadãos da UE residentes no Reino Unido. Informações: http://www.parliament.uk/commons-library

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Minuto Legal: A União Européia prevê que o Brexit termine até 2020

Confira as principais notícias de imigração no Minuto Legal da Londonhelp4U. Bancos do Reino Unido vão bloquear contas de imigrantes ilegais A partir deste mês, os bancos começarão a verificar se os clientes são imigrantes ilegais, em uma mudança estabelecida na Lei de Imigração de 2016, segundo o jornal inglês “Independent.” Cerca de 70 milhões de contas serão revisadas quatro vezes por ano. Qualquer pessoa que se encontre imigrante ilegal pode ter conta bancária congelada. Funcionários esperam identificar 6.000 clientes com vistos inválidos. A União Européia prevê que o Brexit termine em 2020 De acordo com o BBC, o “período de transição” do Reino Unido deve terminar até 31 de dezembro de 2020. Grupos empresariais pediram um período de transição mais longo, uma vez que o Reino Unido sai em março de 2019. Os termos da transição, que o Reino Unido chama de fase de implementação, ainda não foram negociados entre os dois lados. A UE reafirma que o Reino Unido terá que continuar a seguir suas regras e não pode adotar uma abordagem “à la carte”. Essas negociações inicialmente se concentrarão em acordar os termos precisos da fase de transição, antes de passar para o relacionamento futuro do Reino Unido e do futuro da UE Theresa May insiste que os estudantes sejam contados nos números da imigração A primeira-ministra do Reino Unido reitera que os estudantes estejam incluídos nas estatísticas da imigração da Grã-Bretanha, apesar de temer que o governo seja derrotado na parlamento sobre o assunto. Theresa May está sendo aconselhada por ministros do gabinete, incluindo Amber Rudd, secretário de casa, e Philip Hammond, chanceler, para abandonar esta insistência de que os alunos continuem a ser contados no objetivo de reduzir os números da imigração. Os aliados da Theresa May estão preocupados que o governo tenha mais uma derrota sobre o assunto quando os deputados discutirem o projeto de lei de imigração da Brexit nas próximas semanas, no entanto, a primeira-ministra não está recuando. A imigração líquida cai em mais de 100 mil após o voto de Brexit Estima-se que a imigração líquida tenha caído quase um terço para 230 mil no ano passado, de acordo com dados oficiais. É a primeira vez que um ano completo de dados está disponível desde que o Reino Unido votou em deixar a UE em junho de 2015. A migração líquida é a diferença entre as pessoas que chegam ao Reino Unido por mais de um ano e o número de pessoas que deixaram o Reino Unido por um ano ou mais. Neste período de 12 meses, 572 mil pessoas chegaram ao Reino Unido e 342 mil emigraram, de acordo com o relatório do Office for National Statistics. foto: google imagens

cidadão europeu e seus familiares no Reino Unido
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Conheça os seus direitos e deveres como cidadão europeu e seus familiares no Reino Unido

O Reino Unido como membro da comunidade europeia, deve atender as designações determinadas pelas Regras de Imigração Europeia (European Regulations 2006) incorporadas pelo Parlamento Europeu através da Directive 2004/38/EC. Desde 01 de janeiro 2007 como cidadãos da Comunidade Européia Búlgaros e Romenos conhecidos como A2 nationals têm o direito de entrar e viver no Reino Unido, porém, eles estão sujeitos a algumas restrições; a menos que eles estejam regularizados e tenham obtidos a autorização necessária para trabalhar, cidadãos da Bulgária e Romania e seus empregadores poderão estar cometendo uma ofensa criminal. Eles precisam comprovar que são auto-suficientes – ser capazes de se sustentar e sustentar suas famílias, sem que necessitem lançar mãos de recursos públicos. Se desejam trabalhar como empregados, eles necessitam obter autorização. Essa autorização normalmente vem na forma de um cartão conhecido como Accession Worker Card, porem ha algumas exceções listadas na lei. Para certas categorias de emprego, os cidadãos Búlgaros e Romenos poderão aplicar junto ao Home Office para o Accession Worker Card, sem que seja necessário que o empregador  aplique para  a permissão de trabalho. Entre essas categorias estão: Ministros de Religião, Missionários, Membros de uma ordem religiosa, funcionários a serviço dos Governo de países estrangeiros, dentistas, médicos pós-graduados, professores, voluntários, entre outros. Se o trabalhador não se enquadra em algumas das categorias especificadas na Lei, o processo para obter a autorização de trabalho é feito em duas etapas: O empregador no Reino Unido, deverá primeiro aplicar para a aprovação do trabalhador sob as regras do Work Permit. O cidadão búlgaro ou romeno então terá que aplicar para o Accession Worker Card. Temos outras categorias nas quais os Búlgaros e Romenos podem aplicar para poderem trabalhar no Reino Unido e dependendo da categoria um documento diferenciado e expedido, por exemplo: Veja descrição desses documentos. O cartão azul conhecido como – Blue Registration Certificates, indica que o portador pode trabalhar no Reino Unido sem restrições. O cartão azul e expedido para cidadãos da Bulgária e Romênia que são altamente qualificados, ou estão isentos do requerimento de obter o Accession worker cardrker card. O cartão amarelo – Yellow Registration Certificates é expedido para cidadãos da Bulgária e Romênia  que estão trabalhando como autônomos, auto suficientes ou estudantes. No certificate mostra se o portador e auto suficiente, estudante ou autônomo e confirma que o portador e legal para trabalhar no Reino Unido. O cartão lilás – Purple Work Cards ( Também conhecido como Accession Worker Cards) é expedido para cidadãos Búlgaros ou Romenos que desejam trabalhar no Reino Unido mas estão sujeitos a uma prévia autorização de trabalho. O cartão é expedido para o trabalhador e seus familiares que estejam autorizados. Para a aquisição do DIREITO A RESIDÊNCIA PERMANENTE, os cidadãos dos países que fazem parte da Comunidade Europeia e seus familiares devem ter vivido no Reino Unido por um período continuo de 5 anos de acordo com as leis da Comunidade Europeia, ou seja, trabalhando como empregado ou autônomo eles podem aplicar para  a confirmação da residencia permanente. Em circunstâncias especias, o direito de residência permanente pode ser adquirido antes dos 5 anos. Vale lembrar que para qualificar para a residência permanente os cidadãos dos países que fazem parte da Comunidade Europeia e seus familiares, devem primeiro ter possuído a residência temporária (para os europeus – Registration Certificate – conhecido como Blue Card, e para os familiares de europeus o cartão de residência. Para maiores informações, ou para fazer uma aplicação com segurança, contate a LondonHelp4U clicando aqui ou ligue para 020 7636 8500. Learn about your rights and duties as European citizen and your family in the UK The UK as a member of the European community, the names must meet certain requirements by the Immigration (European Regulations 2006) incorporated the European Parliament Directive 2004/38/EC through. Since January 1, 2007 as citizens of the European Community Bulgarians and Romanians known as A2 nationals have the right to enter and live in the UK, however, they are subject to some restrictions, unless they are settled and have obtained the necessary permission for work, citizens of Bulgaria and Romania and his employers may be committing a criminal offense. They need to prove that they are self-sufficient – able to sustain themselves and support their families, without needing to launch the hands of public resources. If you wish to work as employees, they need to get permission. Such permission typically comes in the form of a card known as Accession Worker Card, but there are some exceptions listed in the law. For certain categories of employment, citizens Bulgarians and Romanians may apply with the Home Office for the Accession Worker Card, without requiring the employer to apply for work permits. Among these categories are: Ministers of Religion, Missionaries, members of a religious order, the service of Government employees from foreign countries, dentists, doctors, postgraduates, teachers, volunteers, among others. If the employee does not fall into any of the categories specified in the law, the process for obtaining a work permit is done in two steps: Employers in the UK, you must first apply for approval of the employee under the rules of the Work Permit. The Bulgarian or Romanian citizen then you need to apply for the Accession Worker Card. We have other categories in which the Bulgarians and Romanians may apply in order to work in the UK and depending on the category and issued a document differently, for example: See description of these documents. Blue Registration Certificates, indicates that the holder can work in the UK without restrictions. The blue card is issued to citizens of Bulgaria and Romania who are highly qualified or are exempt from the requirement to obtain cardrker Accession worker card. Yellow Registration Certificates are issued to citizens of Bulgaria and Romania who are working as autonomous, self sufficient, or students. In the certificate shows the carrier and self-sufficient, autonomous and student or confirms that the holder and legal to work in the UK. Purple Work Cards (also known as the Accession Worker

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Governo britânico estende o tapete vermelho para os empresários e investidores

British government extends the red carpet for entrepreneurs and investors Empresários e investidores estrangeiros receberão um incentivo extra para virem ao Reino Unido, graças às novas leis de vistos, que vão beneficiar aqueles que contribuem para o crescimento econômico do Pais. De acordo com as alterações do Regulamento de Imigração, as pessoas que vêm para o Reino Unido sob o visto Tier 1 (Investidor) no sistema baseado em pontos serão capazes de se estabelecerem no Reino Unido mais rápido se investirem grandes somas de dinheiro. Aqueles que investirem £ 5 mihões poderão residir no Reino Unido após três anos, e aqueles que investirem £10 milhões ou mais poderão estabelecer residência no Reino Unido após 2 anos. Período de tempo bem inferior se comparado aos 5 anos solicitados anteriormente. O direito à residência mais rápida será aplicável aos investidores que já estão no Reino Unido e têm investido grandes somas, bem como os recém-chegados. Aqueles com visto Tier 1 (Empreendedor) também serão capazes de se estabelecer no Reino Unido mais rapidamente se criarem 10 novos postos de trabalho ou movimentarem £ 5 milhões em um período de três anos. Para o ministro da Imigração Damian Green: “O Reino Unido permanece aberto para negócios, e busca aqueles que têm mais a oferecer para virem e permanecer aqui. Empresários e investidores podem desempenhar um papel importante na recuperação da nossa economia, e eu quero fazer todo o possível para garantir que Grã-Bretanha permaneça um destino atrativo a eles. No ano passado, nós emitimos muito poucos vistos para aqueles que desejam montar um negócio ou investir no Reino Unido. Tenho a intenção de mudar isso”, diz o ministro. O limite padrão de investimento para um empresário se qualificar para um visto Tier 1 permanecerá em £ 200.000, mas o governo vai permitir que as empresas de alto potencial venham para o Reino Unido com £ 50.000 em fundos de uma organização respeitável. E os empresários terão permissão para entrar no Reino Unido com seus parceiros de negócios, desde que tenham acesso a fundos comuns. Grandes investidores poderão também desfrutar de uma maior flexibilidade: serão autorizados a permanecer até 180 dias por ano, ao invés de 90, fora do Reino Unido sem afetar o seu direito de se estabelecer no Reino Unido. Isso resolve uma das principais preocupações levantadas por parte dos investidores, que precisam se locomover constantemente. Além disso, um novo tipo de visto de turista será criado para futuros empresários. Eles terão permissão para entrar no Reino Unido para que possam obter financiamentos e tomarem as providências para iniciar seus negócios antes de se transferirem para um total de visto Tier 1 (Empreendedor), enquanto eles estiverem no Reino Unido. O governo também publicou uma declaração de intenções que define como o novo Tier 1 (Talento Excepcional ) vai operar a partir de abril de 2011. Essa nova categoria voltada para os imigrantes excepcionalmente talentosos será limitada a 1.000 vistos por ano. É para aqueles que já tenham sido reconhecidos ou têm potencial para serem reconhecidos como líderes nas áreas de ciências, artes e humanidades Imigrantes sob as regras do visto Tier1 (Talento Excepcional) não precisarão serem apoiados por empregadores mas irão precisar serem aprovados por um orgão competente qualificado. Essas instituições serão anunciadas no futuro próximo. Cada instituição competente irá selecionar quem será qualificado para o endosso. Para mais informações, entre em contato com a LondonHelp4U, agência especializada em Imigração, que poderá informar-lhe com segurança e experiência a melhor forma de vir e permanecer no Reino Unido. —————————————- Entrepreneurs and foreign investors will receive an extra incentive to come to the UK, thanks to new laws on visas, which will benefit those who contribute to the economic growth of the country. According to the amendments of the Immigration Rules, the people who come to the UK visa under Tier 1 (Investor) in the points-based system will be able to settle in the UK faster if they invest large sums of money. Those who invest £ 5 Miho may reside in the UK after three years, and those who invest £ 10 million or more may establish residence in the UK after two years. Period of time compared to well below 5 years previously requested. The right to residence faster will apply to investors who are already in the UK and have invested large sums, as well as newcomers. Those seen with Tier 1 (Entrepreneur) will also be able to establish themselves in the UK soon to create 10 new jobs or move into a £ 5 million over three years. For the immigration minister Damian Green: “The UK remains open for business, and seeks those who have more to offer to come and stay here. Entrepreneurs and investors can play an important role in the recovery of our economy, and I want to do everything possible to ensure that Britain remains an attractive destination for them. Last year we sent too few visas for those wishing to start a business or invest in the UK. I intend to change that, “the minister said. The standard limit of investment for an entrepreneur to qualify for a Tier 1 visa will remain at £ 200,000, but the government will allow companies with high potential to come to the UK with £ 50,000 in funds from a reputable organization. And the businessmen will be allowed to enter the UK with their business partners, provided they have access to funds. Big investors will also enjoy greater flexibility, will be allowed to stay up to 180 days per year instead of 90, outside the UK without affecting their right to settle in the UK. This solves one of the main concerns raised by investors, who need to move constantly. In addition, a new type of tourist visa will be created for future entrepreneurs. They will be allowed to enter the UK so they can get funding and take steps to start their business before moving to a total of as Tier 1 (Entrepreneur), while they are in

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